Projeto de Lei do Executivo

PLE 005/2026

Protocolado

Data de apresentação: 02/06/2026

Última atualização: 02/06/2026

Número do processo: 5/2026

Ver perfil completo

Poder Executivo

Protocolado - 02/06/2026 00:00

Protocolado - 02/06/2026 13:44

Protocolado - 02/06/2026 13:49

Ata de Sessão - 245 KB